Termina hoje a Campanha de Anistia Fiscal que concede redução de 100% de débitos de juros e multas por atraso de pagamentos tributários

Quem precisa regularizar a situação fiscal junto ao município tem até às 16h desta terça-feira (28) para ficar em dia com os impostos.

A Campanha concede anistia de 100% para débitos relativos a multas e juros aplicados pelo não pagamento de tributos, autos de multas administrativas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, consolidados até 31 de dezembro de 2022. O acordo pode ser realizado de modo online ou presencial.

O pagamento integral ou parcelamento será concedido mediante celebração de Acordo e Confissão de Dívida no portal do município na internet, por meio do Email: [email protected], por WhatsApp (22) 2633-6015, ou presencialmente na sede da Prefeitura de Búzios, localizada na Estrada da Usina Velha, 600, Centro de 8h15 às 16h.

-Será concedida redução de 100% de multas e juros, para pagamento realizado à vista ou em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas;

– Redução de 75% de multas e juros para pagamento realizado de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas;

– Redução de 50% de multas e juros para pagamento realizado em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas.

Para a celebração do Acordo e Confissão da Dívida, no atendimento presencial é fundamental que o contribuinte esteja munido de cópias do RG, CPF ou CNPJ, documento de titularidade do imóvel ou IPTU e comprovante de residência atual e, no caso de ser representante legal, Procuração simples e documentos pessoais do outorgado.

É importante ressaltar que, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento e ajuizamento da cobrança.