Prefeitura de Cuiab | Prefeitura de Cuiab esclarece sobre TAC na Sade Pblica

Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a Prefeitura de Cuiabá esclarece:

É equivocada a divulgação de reportagens que mencionam que o gestor do Município tem até a presente data (28) para efetuar nomeações para cargos de confiança na Saúde Pública.

O item 8.7.9 do TAC estabelece que, em até 10 (dez) dias após a homologação judicial, a Administração Municipal deverá apresentar a relação dos servidores que pretende nomear nos cargos de direção, chefia e assessoramento. No entanto, até a data desta quinta-feira (28), não se registrou a intimação do gestor.

Informa ainda que o MP opôs recursos de embargos de declaração do TAC, acarretando nova decisão posterior.

Reitera-se que as medidas cabíveis quanto à composição da nova equipe gestora estão em avaliação e serão divulgadas oportunamente.